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    16ª LEGISLATURA
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Data: 09/10/2017 Hora: 16:00:00
Reunião das Comissões Permanentes
Webline Sistemas

Os Vereadores membros das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças; e também da Comissão de Obras e Serviços, Planejamento Ambiental Urbano e Rural, realizaram reunião nesta segunda-feira (09) para estudarem os Projetos de Lei em tramite oriundos do Poder Executivo.

 

Primeiramente, foi discutido o Projeto nº 028/2017, que dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para perfuração de poços tubulares, que objetivam o abastecimento de água no meio rural do município de Contenda. O assunto já foi objeto de discussão e aprovação na Casa, porém, conforme justificado pelo executivo, após visita técnica nas áreas de construção, houve a necessidade de complementação do valor final, devido à falta de item indispensável para execução do projeto. A complementação será no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

 

Seguindo a reunião, com os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, passou-se a análise e discussão dos Projetos de Lei de ordem orçamentaria, ou seja, o projeto sob o nº 029 que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo exercício financeiro; e, o projeto sob o nº 030 que dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o próximo quadriênio.

 

O Orçamento (PL 029) é proposto pelo Executivo e entregue ao Legislativo para discussão e posterior aprovação. A proposta contém a estimativa de arrecadação das receitas e a autorização para a realização de despesas para o ano seguinte, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, sendo estimado para 2018 uma receita consolidada de R$47.000.000,00 (quarenta e sete milhões), ou seja, R$42.300.000,00 para o município e R$5.000.000,00 para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos.

 

O PPA - Plano Plurianual (PL 030), é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da administração. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas para um período de 4 anos (2018-2021).

 

Tendo em vista a relevância das matérias, visto que, definem o planejamento orçamentário do município a médio prazo, complementados pela LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias já aprovada no início deste ano, a comissão de orçamento e finanças apresentou parecer favorável, devendo as matérias seguir o seu tramite normal.

 

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Data: 09-10-2017 00:00:00


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