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Próxima Sessão

4ª Sessão Extraordinária - Dia 06 de Abril de 2020 às 18:00hs. - Transmissão ao Vivo - ON-LINE

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  • Ary Alberti Neto - PDT
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Ary Alberti Neto
AGENDA DO LEGISLATIVO
< Junho de 2020 >
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Legenda
Feriado Municipal
Feriado
Data Comemorativa
Agenda Contenda
Diversos
Sessão

 

 

Dicionário Legislativo

 

Elaborado pela Câmara Municipal de Contenda para os profissionais da imprensa e todos aqueles que acompanham o dia a dia da Casa, este glossário reúne as principais nomenclaturas e expressões usadas no processo legislativo municipal, com seus significados. O objetivo é facilitar o entendimento de tudo que é falado dentro e fora do plenário.

 

Dica: Clique Ctrl+F para buscar um termo específico.

 

A

 

Abertura de Reunião

Ato do presidente de comissão que dá início a uma reunião da comissão.

 

Abertura de Sessão

Ato do presidente que declara abertos os trabalhos da sessão plenária.

 

Abstenção

Ato pelo qual o parlamentar exerce o direito de não optar por uma das alternativas disponíveis em votação. É computada exclusivamente no quórum de presença exigido para a validação da deliberação.

 

Aclamação

Manifestação unânime do colegiado ou assembleia (civil ou militar) em processo deliberativo. No processo legislativo, a eleição por aclamação é a eleição de viva voz, por meio de aplausos, por unanimidade, sem realização de escrutínio ou votação individual.

 

Acordo de Lideranças

Acordo feito entre os líderes das bancadas e blocos parlamentares para solução de questão pendente.

 

Ad hoc

Expressão latina cuja tradução literal é “para Isto” ou “para esta finalidade”. É geralmente empregada sobretudo em contexto jurídico, também no sentido de “para um fim especifico”.

 

Adiamento de Discussão

Postergação do exame da proposição para outra sessão ou reunião.

 

Adiamento de Votação

Postergação de votação para outra sessão ou reunião.

 

Administração Direta

Área da administração pública vinculada diretamente ao Poder Executivo. No caso do município, é estruturada a partir das secretarias municipais, podendo ser criadas administrações regionais.

 

Administração Indireta

Compreende serviços instituídos para limitar a expansão da administração direta. Possui independência funcional. Compreende as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações estatais.

 

Administração Pública

Instrumento de ação do Estado, estabelecido com o propósito de possibilitar o cumprimento de suas funções básicas, como a prestação dos serviços indispensáveis à satisfação das necessidades coletivas.

 

Admissibilidade

Atendimento aos pressupostos de tramitação de uma proposição. Na linguagem corrente nas Casas Legislativas, é muito usado em referência ao atendimento dos pressupostos de urgência e relevância de medidas provisórias e também dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das proposições em geral. No caso da admissibilidade de emendas, também se considera a adequação ao tema da matéria emendada.

 

Admissibilidade de Medida Provisória

Atendimento aos pressupostos constitucionais de medida provisória.

 

Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição

Atendimento aos pressupostos constitucionais de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conforme análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Ajuste

Instrumento pelo qual um órgão público transfere a outro a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.

 

Alocação

Destinação de recurso orçamentário a um fim específico ou a uma entidade.

 

Anais

Publicação oficial da Assembleia Nacional Constituinte que contém decisões e pronunciamentos dos parlamentares constituintes.

 

Anteprojeto

Esboço, proposta ou versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.

 

Aparte

Interrupção breve e oportuna do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo ao assunto em debate.

 

Apoiamento de Proposição

Manifestação de suporte de um parlamentar a determinada proposição legislativa. O apoiamento é condição necessária para o trâmite de determinados tipos de proposição. Na Câmara dos Deputados, o apoiamento implica coautoria. No Senado Federal, o apoiamento é votado em Plenário.

 

Apreciação

Discussão e votação de proposição.

 

Apreciação Conclusiva

Fase de apreciação de proposição pelas comissões, com efeito decisório, dispensada deliberação posterior do Plenário, salvo se houver recurso apresentado por um décimo dos membros da Casa Legislativa, na forma

de seu regimento.

 

Apreciação Preliminar

Fase de apreciação de proposição em Plenário, na qual são examinados apenas os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. Ocorre somente se for provido recurso contra parecer terminativo de comissão.

 

Apresentação de Proposição

Ato de submissão de uma proposição a uma Casa Legislativa.

 

Aprovação de Proposição

Fato resultante de votação favorável de proposição, proclamado pelo presidente da sessão plenária ou da reunião de comissão.

 

Arguição Pública

Procedimento legislativo pelo qual a comissão competente inquire o indicado a cargo público nos casos previstos na Constituição Federal.

 

Arquivamento de Proposição

Ato de recolhimento da proposição ao arquivo da Casa Legislativa.

 

Assembleia Constituinte

Assembleia convocada especial ou extraordinariamente para elaborar a Constituição de um Estado.

 

Assembleia Legislativa

Órgão do Poder Legislativo de cada estado da Federação cujos membros são eleitos pelo povo e ao qual cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência.

 

Ata

Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, em reunião de comissão ou sessão plenária.

 

Atividade Parlamentar

Ver Atuação Parlamentar.

 

Ato da Mesa

Ato normativo editado pela Mesa ou Comissão Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência.

 

Ato Normativo

Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.

 

Atuação Parlamentar

Desempenho das atividades relativas ao exercício do mandato parlamentar.

 

Audiência Pública

Reunião realizada por órgão colegiado com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

 

Autógrafo

Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.

 

Autor

Pessoa ou instituição que apresenta uma proposição.

 

Aviso

Comunicação oficial utilizada por Ministro de Estado ou autoridade equivalente para tratar de assuntos oficiais com outros órgãos da Administração Pública, inclusive as Casas Legislativas.

 

Avulso

Publicação oficial composta por textos de proposições, pareceres e outras manifestações que subsidiem diretamente a apreciação da matéria.

 

Avulso da Ordem do Dia

Documento em que constam as matérias pautadas, a lista de oradores, os prazos para apresentação de emendas e recursos, entre outras informações relevantes sobre o andamento dos trabalhos da Casa Legislativa.

 

 

B

 

Bancada da Câmara Municipal

Agrupamento de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara. Tem competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc., e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

 

Bancada Parlamentar

Agrupamento organizado de parlamentares, que pode estar previsto regimentalmente ou baseado em pautas ou interesses. Por exemplo, costuma-se chamar de bancada o grupo de parlamentares de uma determinada região (bancada nordestina) ou aqueles que representam determinados interesses (bancada ruralista e bancada evangélica).

 

Bancada Parlamentar de Partido

Agrupamento organizado de parlamentares de uma mesma representação partidária. Cabe à bancada partidária indicar sua liderança para os fins regimentais.

 

Bancada Parlamentar Estadual

Agrupamento organizado de parlamentares de uma mesma Unidade da Federação. Possui atribuições, por exemplo, como a de apresentar emendas ao Projeto de Orçamento.

 

Bicameral

Poder Legislativo composto por duas câmaras ou casas legislativas, como no caso do Congresso Nacional, integrado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

 

Bloco Parlamentar

Aliança de representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum.

 

Boletim Administrativo

Publicação oficial que contém todos os atos e fatos relacionados com à administração geral da Casa Legislativa.

 

Breves Comunicações

Pronunciamentos de até cinco minutos realizados na primeira fase das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, também chamados de discursos de Pequeno Expediente. Também ocorrem nas sessões conjuntas do Congresso Nacional.

 

 

C

 

Câmara dos Deputados

Casa Legislativa federal integrante do Congresso Nacional, composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado da Federação, território e no Distrito Federal.

 

Câmara Legislativa

Casa Legislativa do Distrito Federal, cujos membros são eleitos pelo povo e à qual cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência.

 

Câmara Municipal

Órgão do Poder Legislativo de cada município, cujos membros são eleitos pelo povo e ao qual cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência.

 

Câmara Municipal de Contenda

A Câmara Municipal de Contenda foi instalada no dia 14 de novembro de 1952, em solenidade ocorrida no salão de festas do Clube Recreativo 1º de setembro. Neste ato também foi realizada a posse do Prefeito e Vereadores eleitos e a eleição da mesa diretiva, elegendo o Sr. Antônio Borkowski o Presidente da Câmara. A partir daí os Senhores Estanislau Szczypior, prefeito eleito, e Antônio Borkowski enfrentaram um grande desafio. Receber um município recém-criado, com escassez de recursos financeiros e sem uma estrutura para iniciar os trabalhos. “A casa eu cedo gratuitamente, aquela de madeira que foi residência de Eusébio Padilha”, disse o prefeito. “Quanto aos móveis, nós temos que nos associar compadre, porque não possuo dinheiro para tanto”, dirigindo-se a Antônio Borkowski. Posteriormente, foram buscar informações junto a Prefeitura do município vizinho da Lapa referente a questões de orçamento e pessoal, iniciando o desenvolvimento e crescimento deste município. Hoje, a Câmara está organizada internamente através da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento Interno. Formado por 9 vereadores, o Legislativo de Contenda exerce as funções de legislar, fiscalizar, assessorar, julgar e controlar os atos do Executivo.

 

Carta Magna

Ver Constituição

 

Casa Iniciadora

Nos sistemas legislativos bicamerais, é a casa legislativa onde se inicia a tramitação de uma proposição passível de revisão pela outra casa.

 

Casa Legislativa

Câmara ou Assembleia do Poder Legislativo em cada esfera político-administrativa (federal, estadual, distrital e municipal).

 

Casa Revisora

Nos sistemas legislativos bicamerais, é a casa legislativa onde se examina ou revisa as proposições já aprovadas na outra. No sistema brasileiro, qualquer das duas Casas (Câmara ou Senado) pode ser revisora.

 

Cassação de Mandato

Ver Perda de Mandato.

 

Censura ao Parlamentar

Penalidade verbal ou escrita aplicável ao parlamentar em caso de procedimento considerado atentatório ou incompatível com o decoro.

 

Chamada

Realizada em cada sessão plenária, para verificar quais e quantos são os vereadores presentes. É considerado presente no plenário aquele parlamentar que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer no plenário até o encerramento.

 

Código de Ética e Decoro Parlamentar

Norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Deputado Federal ou Senador.

 

Cofre Público

Tesouro Público, podendo significar parcela da administração pública incumbida da guarda e movimentação do dinheiro público.

 

Colégio de Líderes

Órgão constituído pelos líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo. Dentre outras, possui atribuição opinativa em matéria de competência do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

 

Colégio Eleitoral

Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela, de uma cidade, um distrito, um bairro.

 

Coligação Eleitoral

Aliança entre dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral. 

 

Comissão

Órgão parlamentar formado por uma parte dos integrantes da Casa Legislativa, constituído na forma do respectivo regimento para o exercício de uma série de atribuições relevantes do processo legislativo e das atividades de fiscalização e controle da Administração Pública.

 

Comissão Executiva

Comissão formada pelo presidente da Casa, 1° e 2° secretários. Sua função é elaborar projetos de lei que tratem da organização da Câmara de Contenda. Também compete à Comissão Executiva nomear, promover, conceder gratificações ou licenças, ou exonerar servidores.

 

Comissão de Representação

Tipo de comissão temporária. Constituída para representar a Câmara em atos externos.

 

Comissão Especial

Comissão temporária destinada ao estudo da reforma/alteração do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Município, ao estudo de problemas municipais ou à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância. 

 

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Comissão temporária criada a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa Legislativa, destinada a investigar fato determinado por prazo certo, com poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Casa.

 

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)

Comissão mista e temporária criada a requerimento de pelo menos um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, destinada a investigar fato determinado por prazo certo, com poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas.

 

Comissão Permanente

Órgão especializado integrante da estrutura institucional da Casa Legislativa, com campo de atuação temática previamente definido no regimento interno. Geralmente com competência deliberativa, aprecia os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e também exerce o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União no âmbito do respectivo campo de atuação.

 

Comissão Representativa

Comissão de Deputados e Senadores escolhidos por suas respectivas Casas com a função de representar o Congresso Nacional durante o período de recesso. Suas atribuições são definidas no Regimento Comum.

 

Comissão Temporária

Comissão criada para tarefa específica, com prazo certo de funcionamento, devendo extinguir-se, na Câmara dos Deputados, ao término da legislatura, no Senado Federal ou no Congresso Nacional, ao término da sessão legislativa, ou, em qualquer caso, se alcançada a finalidade a ela atribuída ou expirado o prazo previsto para sua duração. Pode ser especial, externa ou parlamentar de inquérito.

 

Comparecimento de Ministro de Estado

Presença de Ministro de Estado em comissão ou plenário decorrente de convocação ou convite. O comparecimento pode se dar, ainda, de modo espontâneo, por iniciativa do próprio Ministro.

 

Compromisso Solene de Posse

Juramento prestado pelo parlamentar no ato da posse referente à defesa da Constituição Federal, das leis, do bem geral do povo e da integridade e independência do país.

 

Comunicação de Liderança

Comunicação acerca de assuntos de relevância nacional feita pelos líderes ou, mediante delegação, pelos respectivos vice-líderes. Na Câmara dos Deputados, pode ocorrer a qualquer momento da sessão, e o tempo usado por cada liderança é sempre proporcional ao tamanho da bancada que representa, sendo de no mínimo três e no máximo dez minutos. Ao líder do governo é assegurado o direito de falar pela média do tempo reservado às representações da Maioria e da Minoria. No Senado Federal, pode ocorrer por até cinco minutos, em qualquer momento da sessão, exceto durante a Ordem do Dia. Nas sessões do Congresso Nacional, pode ocorrer por até cinco minutos.

 

Comunicação Inadiável

Comunicação de Senador sobre assunto urgente, podendo ocorrer uma só vez por sessão por até cinco minutos.

 

Comunicações Parlamentares

Pronunciamentos de no máximo dez minutos cada, feitos por parlamentares indicados pelas lideranças para esse fim. Têm lugar na parte final das sessões ordinárias e somente se ainda houver tempo até o horário previsto para o respectivo encerramento.

 

Conflito de Competência

Questionamento suscitado por qualquer Deputado ou comissão quanto à competência regimental de uma comissão para apreciar uma matéria. O conflito de competência é decidido pelo Presidente da Câmara.

 

Congresso Nacional

Instituição que, constitucionalmente, exerce o Poder Legislativo na esfera federal. É composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As Casas do Congresso Nacional mantêm sessões e reuniões conjuntas para pautas específicas nos termos da Constituição Federal e do Regimento Comum.

 

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Órgão de caráter disciplinar, encarregado de zelar pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares oriundos de representação referentes a condutas atentatórias do decoro parlamentar ou incompatíveis com ele.

 

Constitucionalidade

Qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, que está em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. A verificação da constitucionalidade das proposições que tramitam na Casa é feita, em geral, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Constituição

Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado.

 

Constituição Federal

Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado federativo.

 

Consulta Pública

Oportunidade aberta, durante a tramitação de uma proposição, para que os cidadãos opinem a respeito da pertinência dela. Na Câmara dos Deputados, o cidadão utiliza o portal e-Democracia. No Senado Federal, o portal e-Cidadania.

 

Contrapartida

Recursos que o devedor se compromete a aplicar em determinado projeto. A cobertura de contrapartida deve ser feita por empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.

 

Convênio

Contrato entre dois ou mais órgãos públicos ou de prestação de serviço entre um órgão público e uma instituição particular. 

 

Convocação de Autoridade

Ato pelo qual as CPIs, em razão de sua competência, determinam o comparecimento de autoridade ou pessoa para depoimento. Por sua vez, as comissões permanentes só podem convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. No caso de outras autoridades ou de cidadão qualquer, é feito convite solicitando seu comparecimento.

 

Convocação de Ministro de Estado

Prerrogativa do colegiado da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de quaisquer de suas comissões de convocar o Ministro de Estado e titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar depoimento ou informações sobre assunto previamente determinado sob pena de responsabilização.

 

Convocação Extraordinária

Ato pelo qual o Congresso Nacional é convocado para funcionar em período diverso daquele previsto para o funcionamento ordinário.

 

Corregedoria Parlamentar

Órgão responsável por promover a manutenção do decoro parlamentar, da ordem e da disciplina no âmbito de cada Casa Legislativa e conduzir sindicância ou inquérito para apuração de notícias de ilícitos que envolvam parlamentares.

 

Crédito Adicional

Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Crédito Especial

Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

 

Crédito Extraordinário

Crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública. 

 

Crédito Suplementar

Crédito adicional destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. 

 

 

D

 

Decisão Terminativa

Decisão tomada por uma comissão, na forma do regimento interno, que dispensa a competência do Plenário. Da Decisão Terminativa cabe recurso de um décimo dos membros da Casa Legislativa para apreciação da matéria pelo Plenário.

 

Declaração de Voto

Instrumento que permite ao parlamentar explicar as razões de seu voto sobre determinada matéria, depois de proclamado o resultado da votação. Esse procedimento não pode ser feito em sessão secreta ou votação secreta.

 

Decoro Parlamentar

Princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que dispõem sobre o processo disciplinar respectivo.

 

Decreto Legislativo

Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio de decretos legislativos o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República; resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; autoriza que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias; disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei; escolhe dois terços dos Ministros do TCU; autoriza referendo e convoca plebiscito; e susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

 

Delegação Legislativa

Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas.

 

Deliberação

Ato, praticado por órgãos colegiados, de decidir sobre uma questão pautada. A deliberação consiste na votação da matéria.

 

Deputado Federal

Parlamentar representante do povo eleito em cada unidade da Federação pelo sistema proporcional para a Câmara dos Deputados. O número de Deputados é proporcional à população de cada unidade da Federação, sendo no mínimo de oito e no máximo de setenta, e o mandato tem a duração de uma legislatura, ou seja, quatro anos.

 

Desarquivamento de Proposição

Retirada da proposição do arquivo da Casa Legislativa para retomar sua tramitação do ponto em que se encontrava, de acordo com as hipóteses previstas nos regimentos internos das Casas Legislativas.

 

Despacho

Ato pelo qual o Presidente da Casa Legislativa ou de um dos seus órgãos colegiados decide sobre matéria de sua competência, bem como determina providências a outros órgãos legislativos ou administrativos.

 

Despesa Pública

Obrigação de pagamento do próprio órgão público. Deve estar devidamente autorizada por meio do orçamento votado pelo Poder Legislativo. 

 

Destaque

Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou comissão.

 

Destaque de Bancada

Destaque apresentado por bancada, dentro da cota regimental a que cada uma tem direito em cada votação.

 

Destaque de Preferência

Destaque para votação de projeto ou substitutivo quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada.

 

Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico

Instrumento regimental que permite a votação de dispositivos vetados no painel eletrônico (destaque para retirar dispositivo da cédula eletrônica). É apresentado por meio de requerimento de líderes e independe da aprovação pelo Plenário, respeitada a cota regimental a que cada bancada tem direito.

 

Destaque para Constituição de Projeto Autônomo

Espécie de destaque incidente sobre emenda ou sobre parte de proposição, visando a transformá-la num projeto independente, que deverá tramitar como proposição nova a partir da aprovação do destaque.

 

Destaque para Votação em Separado (DVS)

Destaque que visa a votar separadamente parte do texto da proposição principal.

 

Destaque Supressivo Simples

Destaque que visa à supressão de dispositivo de proposição. As partes de uma proposição que foram objeto de destaques supressivos já estão aprovadas juntamente com a proposição. Para essas partes serem excluídas do texto já aprovado, o destaque supressivo precisa ser aprovado.

 

Devolução de Proposição

Prerrogativa do Presidente da Casa Legislativa de devolver ao autor proposição inconstitucional ou antirregimental ou que não estiver devidamente formalizada ou que versar sobre matéria alheia à competência da Casa.

 

Diário da Câmara

Publicação oficial da Câmara que contém decisões administrativas e legislativas, convocação para audiências públicas, eleição da Mesa Executiva e sessões extraordinárias, instruções jurídicas, pareceres das comissões, além da Ordem do Dia e pronunciamentos dos parlamentares.

 

Diário Oficial dos Municípios do Paraná

Publicações legais dos municípios do Estado do Paraná que contém, entre outras informações, a ata das reuniões de comissões e das sessões plenárias e as proposições.

 

Diploma

Documento emitido pela Justiça Eleitoral que atesta a eleição do candidato para o mandato parlamentar. Deve ser apresentado à Mesa da respectiva Casa Legislativa como condição de posse.

 

Discurso Dado como Lido

Discurso parlamentar não proferido oralmente e encaminhado à Mesa para publicação no Diário da Casa Legislativa, dispensando-se sua leitura em Plenário.

 

Discurso Encaminhado à Publicação

Discurso parlamentar não proferido oralmente e encaminhado à Mesa para publicação no Diário da Casa Legislativa, dispensando-se sua leitura em Plenário por terceiros.

 

Discurso Parlamentar

Pronunciamento público de parlamentar na tribuna da Casa Legislativa sobre assunto determinado.

 

Discussão de Proposição

Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. No seu decurso os oradores inscritos usam da palavra para falar contra ou a favor da proposição.

 

Distribuição

No processo legislativo, a distribuição é o ato da Presidência que define quais comissões são competentes para se manifestar sobre uma proposição apresentada à Casa Legislativa.

 

Dívida Pública

Soma de déficit orçamentário das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento. 

 

 

E

 

Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem

Previsão regimental que possibilita, na hipótese de recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem, que essa decisão tenha sua eficácia suspensa até que se aprecie o recurso. Na Câmara dos Deputados, é necessário o apoiamento de um terço dos presentes em Plenário. Em sessões conjuntas do Congresso Nacional, não há essa possibilidade.

 

Eleição

É o modo pelo qual os cidadãos escolhem vereadores, deputados, senadores e prefeitos. Pela Constituição Federal, no Poder Legislativo, com exceção do Senado, é adotado o sistema eleitoral proporcional, no qual as vagas são distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações partidárias. 

 

Eleição da Mesa

Eleição realizada, no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, para a escolha dos membros que irão integrar a Mesa, composta de Presidente, dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes de Secretário.

 

Emenda

Proposição apresentada como acessória de outra, destinada a alterar a proposição principal.

 

Emenda Aditiva

Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.

 

Emenda Aglutinativa

Emenda que visa a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal, com o objetivo de promover a aproximação dos respectivos objetos.

 

Emenda Constitucional

Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal.

 

Emenda de Redação

Emenda que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição.

 

Emenda Modificativa

Emenda que propõe alterações pontuais ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, intocadas suas linhas gerais.

 

Emenda Substitutiva

Ver Substitutivo

 

Emenda Supressiva

Emenda que propõe a retirada de parte de uma proposição.

 

Ementa

Sumário, resumo (da preposição).

 

Encaminhamento de Votação

Pronunciamento dos líderes ou parlamentares por eles designados, a favor ou contra a proposição cuja votação foi anunciada, a fim de orientar o voto da respectiva bancada.

 

Encerramento de Sessão

Ato do presidente que declara encerrados os trabalhos da sessão plenária.

 

Execução Orçamentária

Utilização dos créditos consignados no Orçamento do Município e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. 

 

Exercício Financeiro

Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária.

 

Explicação Pessoal

Manifestação do vereador feita em plenário sobre atitude pessoal assumida durante sessão plenária ou no exercício do mandato. Esse espaço é aberto após o Grande Expediente e com a presença de, no mínimo, um terço dos parlamentares. 

 

 

F

 

Fake News

Notícias falsas (sendo também muito comum o uso do termo em inglês Fake News) são uma forma de imprensa marrom que consiste na distribuição deliberada de desinformação ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio, ou ainda on-line, como nas mídias sociais. Este tipo de notícia é escrito e publicado com a intenção de enganar, a fim de se obter ganhos financeiros ou políticos, muitas vezes com manchetes sensacionalistas, exageradas ou evidentemente falsas para chamar a atenção. O conteúdo intencionalmente enganoso e falso é diferente da sátira ou paródia. Estas notícias, muitas vezes, empregam manchetes atraentes ou inteiramente fabricadas para aumentar o número de leitores, compartilhamento e taxas de clique na internet.

 

Fidelidade Partidária

Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento na Casa Legislativa ou na chefia do Executivo.

 

Filiação Partidária

Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de um eleitor a um partido político.

 

Fiscalizar

Uma das funções do Legislativo. A fiscalização dos atos do Executivo é feita através de vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do prefeito. 

 

Frequência

Considera-se presente na sessão plenária o vereador que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o encerramento do Grande Expediente. A falta à sessão plenária é justificada por motivo de doença, missões oficiais ou atividades relacionadas ao exercício do mandato.

 

 

G

 

Grande Expediente

Fase da sessão plenária na Câmara dos Deputados que sucede à do Pequeno Expediente com duração improrrogável de cinquenta minutos. Destina-se aos pronunciamentos de parlamentares previamente inscritos, com duração de até vinte e cinco minutos cada, incluídos aí os apartes por eles concedidos.

 

 

H

 

Homenagens

O Legislativo presta homenagens a pessoas e entidades que se destacam em suas atividades através dos títulos de Cidadão Honorário e Vulto Emérito, Consagração Pública Municipal, entre outros. As honrarias são propostas por meio de projetos de lei, indicações ou requerimentos, que precisam ser aprovados pelo plenário. 

 

 

I

 

Ideia Legislativa

Texto simplificado, oferecido por cidadão cadastrado no Portal e-Cidadania, sugerindo a criação, modificação ou extinção de norma jurídica, disponível no site do Senado para apoio dos cidadãos por quatro meses, sendo que, ao obter vinte mil apoios individuais, dará origem a Sugestão Legislativa.

 

Impeachment

É um termo inglês que corresponde a um processo político criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade do Presidente da República, Governador, Prefeito, Ministros ou de qualquer outro funcionário de alta categoria, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, cabendo ao Senado, se procedente a acusação, aplicar a pena de destituição do cargo.

 

Impedimento

Situação que impossibilita o parlamentar de tomar parte em uma votação ou ocupar um cargo.

 

Impostos

Espécie de tributo que o Estado exige de pessoas físicas e jurídicas. Basicamente, os fatores geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo. 

 

Impugnação de Proposição

Ver Devolução de Proposição

 

Inauguração da Sessão Legislativa

Ato do Presidente que proclama inaugurados os trabalhos do Congresso Nacional.

 

Incentivo Fiscal

Estímulo, na forma de isenção tributária parcial ou total, que o setor público utiliza para alavancar processo de desenvolvimento socioeconômico em certas regiões ou segmentos da iniciativa privada.

 

Inconstitucionalidade

Desconformidade, inadequação ou incompatibilidade formal ou material de um ato ou omissão normativa com os princípios e regras emanados da Constituição.

 

Indeferido

Do verbo indeferir, que significa não atender, não aceitar. Pedidos de adiamento de votação de proposições, por exemplo, podem ser indeferidos.

 

Indicação

Espécie de proposição pela qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. Pode ser utilizada ainda para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

 

Iniciativa

Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuído a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas para apresentação de uma proposição legislativa.

 

Iniciativa Popular

Iniciativa de projeto de lei, no âmbito federal, atribuída a uma parcela dos cidadãos brasileiros. Para o seu exercício exige-se, no mínimo, a subscrição por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

Interstício

Intervalo de tempo necessário entre etapas sucessivas do procedimento legislativo. É contado em sessões, dias ou horas.

 

Inversão da Ordem do Dia

Ver Inversão de Pauta.

 

Inversão de Pauta

Alteração da ordem de apreciação dos itens da pauta de uma sessão do Plenário ou de uma reunião de comissão. Só pode ocorrer se aprovado requerimento nesse sentido pelo respectivo colegiado.

 

 

J

 

Juridicidade

Conformidade com o sistema jurídico vigente. Um dos aspectos analisados na admissibilidade.

 

Jurisprudência

Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.

 

 

L

 

Legalidade

Conformidade com a lei. Um dos aspectos analisados na admissibilidade.

 

Legenda Partidária

Sigla que identifica o partido político.

 

Legislador

Parlamentar no ato da elaboração de leis.

 

Legislar

Produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. É através dessa função da Câmara que se estabelecem as leis municipais e se cumpre o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado Democrático de Direito.

 

Legislatura

Período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos que vai da posse dos parlamentares, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição parlamentar, até a posse dos eleitos na eleição subsequente. Cada legislatura contém quatro sessões legislativas ordinárias.

 

Legitimidade

Qualidade do que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a Justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.

 

Lei

Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito. 

 

Lei Complementar (LC)

Espécie normativa de natureza infraconstitucional, resultante de projeto de lei complementar aprovado, por exigência constitucional expressa, pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

 

Lei Delegada

Espécie normativa elaborada pelo chefe do Poder Executivo após delegação do Poder Legislativo. A delegação deve ser aprovada em resolução própria que especifique seu conteúdo e os termos de seu exercício. A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO traz as prioridades e metas da Administração Municipal, as orientações para a elaboração do orçamento anual e os ajustamentos do Plano Plurianual. O projeto é elaborado pela prefeitura e encaminhado para apreciação da Câmara até o dia 15 de maio de cada ano, sendo devolvido para a sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, em 30 de junho. 

 

Lei de Responsabilidade Fiscal

Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.

 

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é composta pelo orçamento fiscal referente aos poderes do município, pelo orçamento de investimento das empresas em que o município detenha a maioria do capital social e pelo orçamento da seguridade social. O projeto é elaborado pelo Executivo e precisa ser enviado à Casa para apreciação até 30 de setembro e devolvido para sanção até 20 de dezembro, quando termina cada sessão legislativa.

 

Lei Ordinária

Espécie normativa que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.

 

Lei Orgânica do Município (LOM)

A LOM é a lei que rege cada município, uma espécie de Constituição Municipal. Respeitando os princípios das constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica deve ser executada pelo Executivo e fiscalizada pelo Legislativo.

 

Levantamento da Sessão

Equipara-se ao encerramento de sessão plenária. Na Câmara dos Deputados ocorre nos casos de tumulto grave, falecimento de congressista da legislatura ou de chefe de um dos Poderes da República, decretação de luto oficial ou presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados Federais. No Senado Federal, ocorre no caso de falecimento do Presidente da República, do Vice-Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional. No Congresso Nacional, ocorre por motivo de falecimento de congressista ou de chefe de um dos Poderes da República.

 

Licença

Quando um vereador se afasta temporariamente das funções. O parlamentar pode licenciar-se por motivos de doença, devidamente comprovada, tratar de interesse particular ou em virtude de licença gestante.

 

Licença Parlamentar

Afastamento temporário do parlamentar por motivos expressamente definidos na Constituição Federal e nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, podendo acarretar, ou não, a convocação do suplente.

 

Licitação  

Procedimento pelo qual um órgão público seleciona a proposta mais vantajosa, quando compra bens e serviços ou faz outras transações. 

 

Líder

Parlamentar escolhido para representar sua bancada partidária ou bloco parlamentar que integre.

 

Liderança

Composição de líder e vice-líderes eleitos para condução das bancadas parlamentares, sejam elas partidárias, de blocos parlamentares, da Maioria ou da Minoria. A liderança do Governo é indicada pelo Presidente da República.

 

 

M

 

Maioria Absoluta

Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.

 

Maioria Parlamentar

Constitui a Maioria o partido político ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes.

 

Maioria Simples

Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Mandato

Poderes políticos que o povo entrega, pelo voto, para que governe a nação, estado ou município, ou o represente nas respectivas casas legislativas. 

 

Mandato Parlamentar

Conjunto de poderes políticos delegados ao parlamentar, por meio de eleição, para representar, durante período determinado, o povo, se Deputado Federal, ou as unidades da Federação, se Senador. No Brasil, o mandato de um Deputado Federal dura quatro anos, período correspondente a uma legislatura, e o de um Senador, oito.

 

Matéria

Assunto objeto de apreciação, discurso, composição, discussão, debate.

 

Medida Disciplinar

Penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Curitiba: a censura pública, a suspensão temporária do mandato e a perda do mandato. A penalidade é aplicada de acordo com a culpabilidade, conduta social e antecedentes do infrator. 

 

Medida Provisória

Espécie normativa de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende de apreciação pelo Congresso Nacional. Não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas por Decreto Legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.

 

Mensagem

Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes públicos.

 

Mensagem de Veto

Comunicação escrita por meio da qual o chefe do Poder Executivo dá ciência ao Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.

 

Mensagem do Poder Executivo

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto.

 

Mesa Diretora

Ver Comissão Diretora

 

Mesa do Congresso Nacional

Órgão responsável pela condução dos trabalhos das sessões conjuntas do Congresso Nacional. É presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

Minoria Parlamentar

Maior partido ou bloco parlamentar que se posiciona contrariamente à Maioria parlamentar.

 

Moção

No costume legislativo, é uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros.

 

Modalidade de Votação

Forma como o parlamentar profere o voto, podendo ser ostensiva ou secreta.

 

 

N

 

Nome Parlamentar

Nome adotado pelo parlamentar ao tomar posse no seu mandato. Compõe-se, geralmente, de dois elementos: um prenome e o nome, dois nomes ou dois prenomes.

 

Norma Jurídica

Preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.

 

Nota Taquigráfica

Registro realizado pelo departamento de taquigrafia, em plenário, resultante do acompanhamento feito por taquígrafo durante sessão ordinária ou extraordinária.

 

Número Regimental

Ver Quórum de Abertura de Sessão

 

 

O

 

Obstrução

Em sentido lato, é a utilização, pelos parlamentares, de todos os meios regimentais para protelar ou evitar a votação de determinada matéria. Os mecanismos mais utilizados são os pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação e saída do Plenário para evitar quórum. Em sentido estrito, é o instrumento usado para evitar a votação de determinada matéria, anunciado pelo líder do partido ou do bloco, fazendo com que os parlamentares liderados não tenham consideradas suas presenças para quórum de deliberação.

 

Oposição

Conjunto de partidos e blocos parlamentares que se opõem politicamente ao Governo, alinhando-se, em geral, com as posições da Minoria.

 

Orador

Parlamentar que usa da palavra durante reunião de comissão ou sessão plenária.

 

Ordem do Dia

Fase da sessão em que são discutidas e votadas as matérias incluídas na pauta. Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia também ocorre em reunião de comissões. No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes, sejam temporárias. No Senado Federal, não se aplica a vedação de realização de reuniões durante a Ordem do Dia de sessão extraordinária.

 

Orientação de Bancada

Orientação dada pelo líder aos parlamentares integrantes de partido político ou de bloco parlamentar, para se posicionarem ou votarem em determinado sentido.

 

Ouvidor

Quem exerce a Ouvidoria. Eleito pela Câmara Municipal para mandato de dois anos, após edital público de chamamento, em um processo aberto a todos os moradores da cidade. 

 

Ouvidoria Parlamentar

Órgão destinado a receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes reclamações, representações e sugestões de pessoas físicas ou jurídicas em relação a: violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidades ou abuso de poder; mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa.

 

 

P

 

Painel Eletrônico

Equipamento eletrônico instalado no plenário ou nas comissões para registro dos votantes, das orientações de bancada, dos votos e do resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico, bem como para o controle de frequência dos parlamentares.

 

Parecer

Espécie de proposição legislativa acessória, na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

 

Parecer Contrário à Aprovação

Parecer da comissão pela rejeição, no mérito, da proposição.

 

Parecer de Admissibilidade

Parecer que analisa os pressupostos para admissibilidade de uma proposição, como, por exemplo, sua constitucionalidade, juridicidade ou economicidade.

 

Parecer de Comissão

Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo Plenário da comissão.

 

Parecer de Mérito

Parecer proferido quanto ao mérito da matéria analisada, focado nos aspectos de oportunidade e de conveniência técnico-política das medidas nela propostas.

 

Parecer de Plenário

Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos nos respectivos regimentos.

 

Parecer do Relator

Opinião do relator sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria.

 

Parecer Terminativo

Parecer emitido, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Finanças e Tributação (CFT) ou por comissão especial. Versa exclusivamente sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. É chamado “terminativo” porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo inclusive determinar o arquivamento de uma proposição. Pode ser objeto de recurso, que deve ser subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa Legislativa.

 

Parecer Vencedor

Parecer que espelha a posição majoritária dos membros de uma comissão quando essa rejeita o Parecer do relator originário.

 

Pareceres Divergentes

Pareceres de comissões distintas que divergem em relação a uma mesma proposição.

 

Parlamentar

Membro do Parlamento que, no Congresso Nacional, corresponde ao Deputado Federal ou ao Senador da República. É utilizado também para qualificar o que pertence ou é relativo ao Parlamento, como, por exemplo, recesso parlamentar.

 

Parlamento

Câmara ou conjunto de câmaras constituídos por representantes eleitos para exercerem o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal). No Brasil, o Parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

 

Partido Político

Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito a criação, organização e funcionamento, observados os princípios e os preceitos constitucionais.

 

Pauta

Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.

 

Pedido de Vista

Instrumento regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação de proposição no âmbito das comissões, para análise mais detalhada do seu conteúdo.

 

Pela Ordem

Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta. É diferente da chamada “Questão de Ordem”.

 

Pequeno Expediente

Primeira fase da sessão ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados. Tem duração máxima de sessenta minutos e é destinado à matéria do expediente e às comunicações de parlamentares previamente inscritos.

 

Perda de Mandato

Cessação do mandato parlamentar aplicável aos parlamentares que incorrem nas situações previstas na Constituição Federal.

 

Período de Funcionamento do Congresso Nacional

Período ordinário de atividades do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas comissões, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro.

 

Período do Expediente

Primeira parte das sessões deliberativas do Senado Federal e, no caso das sessões não deliberativas, compreende todo o tempo de duração da sessão. Esse período destina-se a apresentação de proposições, comunicações enviadas à Mesa, leitura de ofícios e outros documentos recebidos pela Casa, pronunciamentos e comunicações inadiáveis. Também são feitas nesse tempo manifestações de pesar, comemorações e homenagens.

 

Plano Plurianual

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta. O projeto precisa ser enviado à Câmara para apreciação até 30 de setembro do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente. 

 

Plebiscito

Voto do povo, por sim ou não, sobre uma proposta que lhe seja apresentada. É uma das manifestações do exercício da soberania popular em democracia direta. O plebiscito poderá ser convocado pela Câmara Municipal. 

 

Plenário

Órgão máximo de deliberação da Casa Legislativa, composto por todos os seus membros. Refere-se também ao local onde os parlamentares realizam as sessões.

 

Poder Conclusivo

Poder das comissões da Câmara dos Deputados de apreciar proposições, dispensada a deliberação do Plenário.

 

Poderes do Município

O Executivo e o Legislativo são os poderes que constituem o Município. A prefeitura responde pelo Poder Executivo e é quem governa e administra a cidade. A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo e tem como principais funções legislar, fiscalizar e controlar. Cada um atua de forma independente, mas o exercício prevalente das funções não impede a colaboração entre si. 

 

Poder Público

Conjunto de órgãos por meio dos quais o Estado e outras pessoas públicas exercem suas funções específicas. O governo. 

 

Política Pública

Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou áreas específicas da população, cuja execução depende de que sejam incluídos em programa de ação governamental. 

 

Portal da Transparência

Criado pela Câmara de Contenda para divulgar à população informações sobre vereadores, servidores e processos administrativos. Os dados estão disponíveis em formato aberto, para facilitar o controle social. 

 

Posse

A solenidade de investidura em cargo público. 

 

Preferência

Precedência que uma proposição tem sobre outras para ser discutida ou votada, decorrente da relevância ou da urgência da matéria, do estágio de tramitação em que se encontra ou de requerimento de preferência aprovado pelo Plenário.

 

Prejudicialidade

Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.

 

Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.

 

Prestação de Contas

Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de despesa e receita, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas. 

 

Princípio da Proporcionalidade Partidária

Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram.

 

Prioridade

Ver Regime de Prioridade

 

Processo Legislativo

Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.

 

Procuradoria Parlamentar

Órgão responsável por promover a defesa da instituição, dos seus órgãos e de seus membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato parlamentar ou de suas funções institucionais.

 

Projeto

Tipo de proposição. Texto articulado contendo normas que virão a ter caráter jurídico através do processo legislativo.

 

Projeto de Consolidação

Proposição destinada a sistematizar em uma única lei as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo

Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Projeto que propõe alteração na Lei Orgânica do Município (LOM). 

 

Projeto de Lei

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial.

 

Projeto de Lei Complementar

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.

 

Projeto de Lei da Câmara

Ver Projeto de Lei.

 

Projeto de Lei de Conversão

Proposição apresentada por relator de medida provisória consolidando as alterações propostas ao seu texto original.

 

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.

 

Projeto de Lei Orçamentária

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.

 

Projeto de Lei Ordinária

Tipo de proposição que regula matéria inserida na competência do Município e pertinente às atribuições da Câmara Municipal, e se aprovada, está sujeita à sanção do prefeito. 

 

Projeto de Resolução

Proposição destinada à elaboração de resolução.

 

Promulgação

Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.

 

Pronunciamento Parlamentar

Ver Discurso Parlamentar

 

Proporcionalidade Partidária

Ver Princípio da Proporcionalidade Partidária.

 

Proposição

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

 

Proposição Acessória

Proposição que existe em função de outra proposição em curso.

 

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

 

Proposta de Fiscalização e Controle

Proposição legislativa que visa a apurar irregularidades no âmbito da administração pública.

 

Publicação

Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.

 

Publicação Oficial

Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.

 

 

Q

 

Questão de Ordem

Ato por meio do qual o parlamentar suscita dúvida sobre a interpretação do regimento interno, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.

 

Quociente Eleitoral

O quociente eleitoral define partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais: para vereador, deputado estadual ou federal. É determinado ao dividir o número de votos válidos pelos lugares a serem ocupados na Casa Legislativa.

 

Quórum

Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição Federal ou pelos regimentos internos para a prática de certos atos.

 

Quórum de Abertura de Audiência Pública

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem pelo menos dois Senadores.

 

Quórum de Abertura de Reunião

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, é de metade dos membros quando houver matéria a deliberar. No Senado Federal, é de um quinto dos membros. No Congresso Nacional, é de um terço dos membros (regra geral) ou de um terço dos membros de cada uma das Casas, no caso de comissões de medidas provisórias.

 

Quórum de Abertura de Sessão

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma sessão. Na Câmara dos Deputados, é de um décimo, desprezada a fração. No Senado Federal, é de um vigésimo. No Congresso Nacional, é de um sexto dos membros de cada Casa.

 

Quórum de Aprovação

Número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada.

 

Quórum de Deliberação

Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.

 

Quórum Qualificado

Qualquer quórum distinto da maioria simples.

 

 

R

 

Receita

No setor público, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. 

 

Recesso Parlamentar

Suspensão das atividades parlamentares do Congresso Nacional. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo Governo e fiscalizar os atos do Executivo

 

Reclamação

Ato por meio do qual o Deputado se insurge contra o descumprimento de norma regimental ou contra o mau funcionamento dos serviços administrativos da Casa.

 

Recurso

Espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

 

Recurso contra Apreciação Conclusiva

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria conclusiva pelo Plenário.

 

Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão

Instrumento regimental que visa à apreciação pelo Plenário de matéria com Parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade e/ou quanto à adequação financeira ou orçamentária.

 

Recurso em Matéria Terminativa

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria terminativa pelo Plenário.

 

Recurso em Questão de Ordem

Instrumento processual que visa à reversão total ou parcial de uma decisão tomada pelo Presidente em Questão de Ordem.

 

Recursos à decisão do Presidente da Casa

O plenário pode recorrer das decisões do presidente da Câmara. O recurso, que deve ser feito por escrito até 48 horas após a decisão, não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda. 

 

Redação do Vencido

Redação do texto de uma proposição na forma como tenha sido aprovada em primeiro turno.

 

Redação Final

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário. É apresentada na forma de Parecer e submetida à aprovação do Plenário.

 

Redação Final do Substitutivo

Texto legislativo que, tendo como base a redação para o turno suplementar, consolida as emendas aprovadas no turno suplementar. É apresentada na forma de Parecer e submetida à aprovação do Plenário.

 

Redação Final Emendada

Texto legislativo que consolida a redação final e as emendas aprovadas na discussão final ou única da proposição apreciada.

 

Redação para o Segundo Turno

Texto legislativo resultante da aprovação pelo Plenário, em primeiro turno, de proposição que deva ser submetida a dois turnos de votação. É apresentada na forma de Parecer e submetida à aprovação do Plenário. Caso sejam aprovadas emendas (unicamente de redação) no segundo turno, haverá também uma redação final consolidando essas emendas.

 

Redação para o Turno Suplementar

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário, no turno único, na forma de substitutivo integral, consolidando eventuais emendas. É apresentada na forma de Parecer e submetida à aprovação do Plenário.

 

Regime de Prioridade

Regime de tramitação que dispensa exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.

 

Regime de Tramitação Ordinária

Rito mais comum de tramitação de proposições. Nele são observadas todas as formalidades, exigências e interstícios previstos no regimento interno da Casa Legislativa.

 

Regime de Urgência

Rito processual que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja prontamente apreciada, até sua decisão final.

 

Regime Especial

Rito previsto para a tramitação de proposições que apresentam certas peculiaridades constitucionais ou regimentais que as distinguem dos projetos em geral, como propostas de emenda à Constituição Federal, projetos de código, projetos de alteração ao regimento interno, entre outras.

 

Regimento Comum do Congresso Nacional

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional.

 

Regimento Interno

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

 

Regulamento Interno

Norma administrativa que regula o funcionamento das comissões.

 

Rejeição de Proposição

Fato resultante da votação contrária a determinada matéria, respeitados os quóruns necessários para deliberação no colegiado.

 

Relator

Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e de elaborar relatório sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

 

Relator ad hoc

Ver Relator Substituto

 

Relator Revisor

Parlamentar pertencente à Casa diversa da do relator da medida provisória, com funções de relatoria na Casa à qual pertence.

 

Relator Substituto

Parlamentar designado pelo presidente da comissão para substituir o relator original da proposição legislativa, nos seguintes casos: na impossibilidade de o relator original estar presente em comissão ou Plenário; ou na rejeição do relatório ou Parecer do relator original.

Relator Geral

Parlamentar designado para consolidar relatórios parciais (no caso de códigos) ou relatórios setoriais (no caso da PLOA) e apresentar o relatório geral.

 

Relator Parcial

Parlamentar designado para elaborar relatório de parte de proposição.

 

Relatoria

Tarefa atribuída ao parlamentar, pelo Presidente da Casa Legislativa ou de Comissão, de elaborar Parecer quanto à matéria a ser apreciada pelo Plenário ou por Comissão.

 

Relatório

Parte integrante do Parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação. Exposição circunstanciada da matéria a ser deliberada pela comissão, acrescida da opinião do relator sobre a conveniência da sua aprovação ou rejeição. O relatório transforma-se em Parecer se aprovado pela comissão.

 

Relatório Circunstanciado

Documento apresentado por comissão parlamentar de inquérito ao finalizar seus trabalhos de investigação, contendo suas conclusões e sugestões. Deverá ser encaminhado às autoridades competentes nos termos regimentais.

 

Renúncia

Deixar voluntariamente o cargo. O vereador deve comunicar sua renúncia por ofício autenticado e dirigido ao presidente do Legislativo. 

 

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e o Parlamento do Mercosul, foi criada pela Resolução nº 1 de 2011-CN e compõe-se por vinte e sete Deputados Federais, dez Senadores e igual número de suplentes. Compete à Representação Brasileira apreciar e emitir Parecer sobre todas as matérias de interesse do Mercosul, examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul, além de participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais celebrados pelo Parlamento do Mercosul.

 

Representante de Partido

Parlamentar que exerce algumas funções de líder partidário quando a agremiação tiver número de Deputados inferior a um centésimo da composição da Câmara dos Deputados.

 

Requerimento

Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.

 

Resolução

Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

 

Resolução da Câmara dos Deputados

Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

 

Resolução do Congresso Nacional

Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

 

Resolução do Senado Federal

Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

 

Retirada de Pauta

Exclusão da proposição constante da Ordem do Dia.

 

Retirada de Proposição

Prerrogativa conferida ao autor de cessar o andamento de uma proposição, podendo ocorrer em qualquer fase da tramitação, sujeito à deliberação do Presidente da Casa ou do Plenário.

 

Reunião

Evento em que os parlamentares se reúnem em colegiado para debate ou deliberação de matérias nas comissões. No Senado Federal, também se considera reunião o evento destinado tão somente ao despacho do expediente, decorrente da não realização da sessão plenária por falta de quórum ou por motivo de força maior.

 

Reunião de Instalação

Reunião específica de comissão destinada à sua instalação e à eleição de seu Presidente e Vice-Presidentes, convocada pelo Presidente da Casa Legislativa. No caso do Senado Federal, a reunião de instalação poderá ser convocada pelo membro titular mais idoso (RISF, art. 88, § 1º).

 

Reunião Deliberativa

Reunião de comissão destinada à decisão sobre proposição legislativa.

 

Reunião Extraordinária

Reunião de comissão realizada fora do dia ou do horário previstos para as reuniões ordinárias do órgão.

 

Reunião Ordinária

Reunião de comissão em dias e horas prefixados. Não pode ocorrer durante a Ordem do Dia de sessão ordinária, no caso do Senado, e de sessão ordinária ou extraordinária, no caso da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

 

Reunião Pública

Reunião de comissão em que é permitida a presença do público em geral.

 

Reunião Reservada

Reunião em que haja matéria a ser debatida com a presença apenas dos parlamentares, dos funcionários em serviço e de técnicos ou autoridades que a comissão convidar.

 

Reunião Secreta

Reunião de comissão fechada ao público, realizada exclusivamente com a presença de parlamentares e, quando for o caso, de Ministros de Estado ou testemunhas chamadas a depor, que participam somente durante o tempo necessário.

 

Revogação da Lei

Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante aprovação de outra lei. 

 

Revogação Expressa de Norma

Efeito do ato que extingue, de modo expresso, a vigência de uma norma ou de parte dela.

 

 

S

 

Sabatina

Ver Arguição Pública.

 

Sanção

Manifestação de concordância, por parte do chefe do Poder Executivo, com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

 

Secretaria Geral da Mesa

Principal órgão de assessoramento técnico-legislativo da Mesa Diretora, também responsável pelo recebimento e encaminhamento das proposições e pelo acompanhamento dos trabalhos legislativos. O titular da Secretaria Geral da Mesa do Congresso é o mesmo titular da Secretaria Geral da Mesa do Senado.

 

Seminário

Evento de comissão para debate sobre determinado tema dentro do campo temático da comissão.

 

Senado Federal

Órgão do Congresso Nacional composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 

Senador

Parlamentar representante dos estados ou do Distrito Federal eleito pelo sistema majoritário para o Senado Federal. Cada unidade da Federação é representada por três Senadores, cujo mandato tem a duração de duas legislaturas, ou seja, oito anos. De modo diferente das eleições para Deputados, as vagas para Senadores são preenchidas a cada quatro anos na proporção de um terço e dois terços da composição total, alternadamente.

 

Sessão

Evento em que os parlamentares se reúnem em colegiado para debate ou deliberação de proposições em Plenário, ou ainda para o exercício de outras competências previstas na Constituição Federal e no regimento de cada Casa.

 

Sessão Conjunta

Sessão em que se reúnem Deputados Federais e Senadores para: inaugurar a sessão legislativa; dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos; promulgar emendas à Constituição Federal; discutir e votar o orçamento; deliberar sobre matéria vetada; delegar ao Presidente da República poderes para legislar; elaborar ou reformar o Regimento Comum e atender aos demais casos previstos na Constituição Federal e no Regimento Comum.

 

Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República.

 

Sessão de Debates

Sessão do Plenário destinada exclusivamente a pronunciamentos e debates entre os parlamentares, sem matéria sujeita a discussão e votação.

 

Sessão de Debates Temáticos

Sessão destinada a tratar de tema relevante de interesse nacional previamente fixado. Origina-se de uma convocação do Presidente ou da transformação de uma sessão deliberativa a requerimento de um terço de Senadores ou do Presidente aprovado pelo Plenário

 

Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa

Sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a inaugurar os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária.

 

Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Sessão destinada a receber Chefe de Estado.

 

Sessão Deliberativa

Sessão ordinária ou sessão extraordinária em que há pauta ou Ordem do Dia designada pela Presidência da Casa Legislativa para discussão e votação de proposições.

 

Sessão Especial

Sessão do Senado Federal que se realiza para comemorações ou homenagens especiais ou, ainda, recepção de altas personalidades.

 

Sessão Extraordinária

Sessão que se realiza em dia ou hora diversos dos prefixados para as sessões ordinárias. Tem a duração de quatro horas e é destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

 

Sessão Legislativa

Período que corresponde ao ano de trabalho parlamentar. Cada sessão legislativa ordinária possui dois períodos: 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 20 de dezembro. A Câmara também pode ser reunir em sessão legislativa extraordinária, fora da sessão legislativa ordinária, convocada pelo prefeito, presidente do Legislativo ou pela maioria absoluta dos vereadores.

 

Sessão Legislativa Extraordinária

Período de trabalho parlamentar em que o Congresso Nacional é convocado a se reunir extraordinariamente, por um prazo determinado, durante o recesso parlamentar, nos casos e condições previstos na Constituição Federal.

 

Sessão Legislativa Ordinária

Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

 

Sessão Não Deliberativa

Sessão plenária caracterizada pela ausência de pauta ou Ordem do Dia para discussão e votação de proposições.

 

Sessão Ordinária (Câmara Municipal de Contenda)

Sessão plenária deliberativa realizadas semanalmente, toda a segunda-feira, com início às 19h. A sessão ordinária tem a duração de quatro horas e é composta de três partes: Expediente, Ordem do Dia e Tribuna Livre.

 

Sessão Plenária

Reunião dos parlamentares em plenário para debate ou deliberação de matérias.

 

Sessão Preparatória e de Eleição da Mesa

Sessão plenária que precede à inauguração dos trabalhos na primeira e na terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. Na primeira sessão legislativa ordinária, destina-se à posse dos parlamentares e à eleição dos membros da Mesa; na terceira sessão legislativa ordinária, destina-se à eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio da legislatura.

 

Sessão Pública

Toda sessão é pública desde que não seja declarada secreta ou reservada. Além dos parlamentares podem estar presentes, em Plenário, os suplentes, ex-parlamentares e funcionários em serviço. A imprensa deve ficar em local próprio e o público em geral no lugar que lhe for reservado, conservando-se em silêncio e sem qualquer sinal de aplauso ou reprovação ao que nela se passar.

 

Sessão Secreta

Sessão fechada ao público, inclusive aos servidores da Casa, nos casos previstos na Constituição Federal e nos regimentos de cada Casa Legislativa.

 

Sessão Solene

Sessão do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados que se realiza para comemorações ou homenagens especiais ou, ainda, recepção de altas personalidades.

 

Sobrestamento de Pauta

Impossibilidade temporária de deliberação de algumas matérias, em virtude da ocorrência de fato motivador, como a apreciação de medida provisória com prazo vencido ou projeto que tramita em regime de urgência ou não apreciação de vetos presidenciais no prazo constitucional. Enquanto tais matérias não forem votadas, a pauta fica trancada ou sobrestada.

 

Subcomissão

Órgão fracionário de uma comissão de caráter permanente ou temporário que visa a estudar matéria específica do campo temático da comissão.

 

Subcomissão Especial

Espécie de subcomissão para desempenho de atividades específicas ou de assunto definido no respectivo ato de criação.

 

Subemenda

Emenda que objetiva alterar outra emenda, apresentada em comissão.

 

Subscrição

Ato de assinatura de determinado documento que indica a aprovação do subscritor ao seu conteúdo. Determinadas proposições exigem um número mínimo de subscritores para sua tramitação.

 

Subsídio

O valor da contrapartida financeira do prefeito, vice-prefeito, do procurador-geral do Município, dos secretários municipais e dos vereadores é fixado pela Câmara, através de lei, observado o que dispõe a Constituição Federal.

 

Substitutivo

Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).

 

Subvenção Econômica

Alocação no orçamento do município destinada a cobrir déficits de manutenção das empresas públicas de natureza autárquica ou não, assim como dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios e outros materiais, de interesse social, vendidos por entidades da administração pública.

 

Subvenção Social

Despesa pública apropriada para a destinação de recursos, por meio de transferência, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

 

Sugestão Legislativa

Forma de participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de apresentação de minuta de proposta legislativa. Na Câmara dos Deputados, pode ser apresentada por associação, órgão de classe, sindicato ou entidade organizada, mediante ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e, caso receba Parecer favorável dessa Comissão, será transformada em proposição legislativa da própria Comissão de Legislação Participativa. No Senado Federal, além de poder ser apresentada pelas entidades acima citadas, pode ser oriunda do programa Jovem Senador ou de ideia legislativa de qualquer cidadão cadastrada por meio do portal e-Cidadania que tenha obtido mais de 20.000 apoios individuais num período de 4 meses; as sugestões legislativas são apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

 

Suplente de Comissão

Membro de comissão designado para substituir qualquer dos titulares da respectiva bancada parlamentar na comissão.

 

Suplente de Deputado Federal

Candidato que, nas eleições proporcionais, não obteve o número de votos suficientes para tomar posse na qualidade de titular do mandato eletivo, passando a figurar, na ordem decrescente dos votos recebidos, na lista de suplência do partido ou da coligação, podendo ser convocado para substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.

 

Suplente de Parlamentar

Membro convocado para substituir o titular do mandato parlamentar em caso de afastamento temporário ou permanente.

 

Suplente de Senador da República

Cidadão que, nas eleições majoritárias para o Senado Federal, concorreu na chapa do Senador eleito na qualidade de suplente. Cada Senador é eleito com dois suplentes, que podem ser convocados para substituí-lo, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.

 

Suplente de Vereador

Todo candidato não eleito constante na lista do partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido vereador na última eleição. O suplente será convocado em caso de vaga, em caso de licença do vereador superior a 120 dias ou caso o mesmo assuma outro cargo. 

 

 

T

 

Termo Aditivo

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública com entidades públicas ou privadas.

 

Texto Final

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição por comissão do Senado Federal em decisão terminativa.

 

Tramitação

Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo regimento interno.

 

Tramitação em Conjunto

Anexação de uma proposição ao processo de outra da mesma espécie que trate de matéria análoga ou conexa, para que sejam apreciadas conjuntamente.

 

Tribuna

Local, geralmente elevado ou de destaque, de onde falam os oradores.

 

Tribuna Livre

Quando a tribuna é aberta a representantes da sociedade civil. Apenas uma pessoa pode participar da Tribuna Livre por sessão.

 

Turma

Órgão fracionário de comissão permanente da Câmara dos Deputados, sem poder decisório, constituído no âmbito de comissão temática, desde que a comissão não possua subcomissão permanente. Cada comissão poderá se dividir em duas turmas.

 

Turno de Discussão e Votação

Fase do processo legislativo destinada à discussão e à votação de determinada proposição. A apreciação das proposições em tramitação ocorre, de modo geral, em turno único de discussão e votação, salvo exceções previstas na Constituição Federal e nos respectivos regimentos internos.

 

Turno Suplementar

Turno a que é submetido o substitutivo integral aprovado em turno único pelo Plenário ou por comissão.

 

 

U

 

Urgência Constitucional

Urgência requerida pelo Presidente da República para tramitação de projetos de lei de sua iniciativa. Tem precedência sobre as demais.

 

Urgência Regimental

Regime de deliberação célere para alguns tipos de matéria, tais como perigo para segurança nacional ou calamidade pública. Com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição, por meio desse regime, são dispensadas formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, Pareceres e publicações. O requerimento para a adoção do rito de urgência regimental exige autores qualificados conforme o art. 338 do RISF. Algumas matérias independem de requerimento para entrarem em regime de urgência regimental, conforme o art. 353 do RISF.

 

Urgência Urgentíssima

Regime de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional. Por ele são dispensadas todas as formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, Pareceres e publicações, com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição. O requerimento para adoção do rito de urgência urgentíssima deve ser apresentado pela maioria absoluta dos Deputados ou por líderes que representem esse número. Aprovado o requerimento, também por maioria absoluta, a proposição a que se refira poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação na mesma Sessão.

 

Uso da Palavra

Prerrogativa do parlamentar de manifestar-se oralmente para exposição de suas ideias e posicionamentos, bem como para interpelações, apartes, requerimentos orais e outras manifestações definidas nos termos regimentais.

 

 

V

 

Verba Orçamentária

Detalhamento da despesa incluído no orçamento público, sob a forma de item do programa de trabalho de uma unidade orçamentária, para atender um determinado fim. 

 

Vereador

Membro da Câmara Municipal, representante do povo, eleito para mandato de quatro anos. 

 

Verificação de Votação

Procedimento de votação de uma proposição por processo nominal imediatamente após a proclamação do resultado de sua votação pelo processo simbólico. Na Câmara dos Deputados, a verificação de votação deve ser requerida por seis centésimos dos Deputados ou líderes que representem esse número. No Senado Federal, deve ser solicitada por meio de requerimento apoiado por pelo menos três Senadores. No Congresso Nacional, deve ser solicitada por meio de requerimento de líder, de cinco Senadores ou de vinte Deputados.

 

Veto

Direito que assiste ao chefe do Executivo de recusar sua sanção a uma lei votada pelo Legislativo. O veto parcial é aplicado somente no texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea da proposição. 

 

Veto Presidencial

Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O veto poderá ser mantido ou rejeitado pelo Congresso Nacional, nos termos do Regimento Comum.

 

Votação

Fase do processo legislativo em que o órgão decide sobre a aprovação ou rejeição de determinada matéria. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal, ou secreta, por meio do sistema eletrônico, de cédulas, ou ainda, no caso do Senado Federal, por meio de esfera.

 

Votação em Globo

Votação do texto de uma proposição em seu conjunto e não de forma parcelada ou artigo por artigo.

 

Votação Nominal

Processo de votação ostensivo em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos. Pode ocorrer por meio de chamada individual de parlamentar ou por sistema eletrônico.

 

Votação Ostensiva

Modalidade de votação em que os parlamentares manifestam publicamente o seu voto. Pode ocorrer pelo processo simbólico ou pelo processo nominal.

 

Votação Secreta

Modalidade de votação em que o parlamentar registra o seu voto de maneira secreta nos casos previstos na Constituição Federal e nos respectivos regimentos internos.

 

Votação Simbólica

Processo de votação em que os parlamentares se manifestam fisicamente. O presidente, ao anunciar a votação, convida os parlamentares a favor da matéria a permanecerem sentados, devendo os que se posicionam contrariamente manifestar-se, o que se dá, normalmente, pelo ato de levantar um braço. Essa é a forma mais comum de votação.

 

Voto de Liderança

No processo simbólico de votação, o voto dos líderes representará o de seus liderados presentes à sessão. No processo nominal de votação, os líderes votam em primeiro lugar, para que os demais parlamentares conheçam o voto da liderança de seu partido. Após o voto da liderança, votam os demais parlamentares.

 

Voto em Separado

Espécie de manifestação alternativa à do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros.

 

 

Z

 

Zerar à Pauta

Termo coloquial que significa colocar na ordem do dia e deliberar todas as proposições que estão prontas para apreciação do plenário.

 

 

 

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

·                     Dicionário Aurélio

·                     Glossário da Câmara dos Deputados

·                     Glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)