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Data: 05/02/2018 Hora: 19:00:00
Câmara Municipal abre ano legislativo
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No dia 05 de fevereiro, realizou-se a primeira sessão ordinária de 2018, abrindo o ano legislativo após o período de recesso parlamentar.

 

A sessão deliberativa contou com a presença de todos os vereadores, munícipes e também esteve presente, o Secretário Municipal de Saúde Senhor Ataul Franco de Carvalho Junior, que assumiu a pasta em janeiro deste ano.

 

Fazendo uso da palavra, o Secretário de Saúde fez uma breve apresentação da pasta, expondo que, o seu trabalho direto nesta secretaria iniciou este ano, que há disposição em melhorar cada vez mais a prestação dos serviços.

 

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A pauta contou com grande número de proposições, incluindo indicações, requerimento e projetos de lei propostos tanto pelo executivo quanto pelo legislativo.

 

Das propostas trazidas pelo Chefe do Poder Executivo, podemos destacar duas, ou seja, o Projeto de Lei nº006 que propõe alterações no estatuto dos servidores públicos municipais, no que se refere a concessão de licença prêmio. Esta licença, é o benefício concedido ao servidor a título de prêmio pela assiduidade no período de 05 (cinco) anos, atribuindo-lhe por isso afastamento de 03 (três) meses com direito a remuneração do cargo efetivo. A alteração propõe a inclusão no critério para concessão de benefício, a observância do número de faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Também, prevê a alteração da legislação para que, nos casos de pedido de exoneração e aposentadoria, assegure indenização no percentual de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos 03 (três) meses da licença prêmio não usufruída, com base no vencimento do servidor.

 

Já o Projeto de Lei 009, solicita autorização para realizar o repasse de subvenções sociais à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda - APAE. O repasse poderá ser de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no exercício financeiro de 2018, divididos em quotas mensais conforme cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo.

Diante desta proposição, o Executivo busca o atendimento de sua finalidade social, bem como a colaboração para o regular funcionamento da Associação, tendo por fim a manutenção e o melhoramento das atividades desenvolvidas pela Instituição, refletindo em benefícios aos alunos com necessidade educacionais especiais atendidos.

As propostas encaminhadas pelo Legislativo, referem-se à reestruturação administrativa da Câmara Municipal, adequando-a conforme previsões constantes na Constituição Federal, bem como, atendendo os Enunciados do Prejulgado nº 25, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e, a Recomendação Administrativa do MP Estadual.

 

A proposta prevê a extinção de cargos comissionados que não se afiguram materialmente nos preceitos constitucionais, ou seja, os cargos em comissão destinam-se tão somente a atribuições de direção, chefia e assessoramento; e em contrapartida, prevê o aumento de vagas para cargos efetivos.

 

Estas matérias, bem como, os demais projetos de lei apresentados nesta sessão, seguirão o tramite conforme previsão constante no regimento da Casa, sendo enviados para estudo da assessoria e comissões permanentes e posteriormente para análise do plenário.

 

Na próxima semana, a sessão será realizada na quinta-feira dia 15, em função do feriado de carnaval.

 

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Data: 05-02-2018 19:00:00


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